Seç Tec Norm - Legislação de Apoio
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Port nº 794-Cmt Ex, de 28 DEZ 11 Cód Ident OE-EB BE 52-11
Port nº 156-Cmt Ex, de 18 MAR 13 IG Asse Jur EB BE 12-13
Port nº 1.266-Cmt Ex, de 11 DEZ 13 Altera EB10-IG-01.002 BE 51-13
Decreto nº 9.191, 01 NOV 17, Atos Normativos ao PR
Portaria nº 1.369, de 27 DEZ 18 Manual Redação PR
Port Norm nº 80 GM-MD, 16 SET 19 Parecer de Mérito
Orientações Gerais para Redação - EME, 18 SET 19
IN-C Ex nº 002, 25 MAIO 21 Consolida Atos Administrativos BE 22-21
Decreto nº 10.776, 24 AGO 21, Revisão de Atos
Port GM-MD nº 4.034, 01 OUT 21, Manual de Abreviaturas
Port DGP_C Ex nº 370, 31 JAN 22, Cód Ident OE DGP BE 06-22
IN-C Ex nº 003, 24 FEV 22 Altera IN 001 BE 10-22
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