Departamento-Geral do Pessoal

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Assessoria Jurídica

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  • Atribuições:

R-156 (Portaria nº 217, Cmt Ex, 22 Abr 09):

Art. 7º À Assessoria Jurídica compete assessorar o Chefe e Vice-Chefe do DGP nos assuntos que envolvam estudos, pareceres e demandas jurídicas.


  • Sites Indicados:
- Planalto
- LexML Brasil: Rede de Informação Legislativa e Jurídica
- Portal Jurídico do Comandante do Exército

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