Assessoria Jurídica

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• Atribuições
  R-156 (Portaria nº 217, Cmt Ex, 22 Abr 09):
  Art. 7º À Assessoria Jurídica compete assessorar o Chefe e Vice-Chefe do DGP nos assuntos que envolvam estudos, pareceres e demandas jurídicas.

• Sites Indicados:
  - Planalto 
  - LexML Brasil: Rede de Informação Legislativa e Jurídica
  - Portal Jurídico do Comandante do Exército

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