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Assessoria Jurídica

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Publicado: Quarta, 19 de Julho de 2017, 22h17 | Última atualização em Quinta, 20 de Julho de 2017, 16h12
  • Atribuições
    R-156 (Portaria nº 217, Cmt Ex, 22 Abr 09):
    Art. 7º À Assessoria Jurídica compete assessorar o Chefe e Vice-Chefe do DGP nos assuntos que envolvam estudos, pareceres e demandas jurídicas.
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