Palestra sobre a LGPD

Brasília (DF) - No dia 26 de setembro do corrente ano, no âmbito da Assessoria de Planejamento e Gestão do DGP (APG), ocorreu uma palestra sobre a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ministrada pelo Aspirante Hugo Ricardo Sousa Rego, Adjunto da Divisão de Tecnologia da Informação (DTI). O objetivo foi ampliar o conhecimento de militares da APG/DGP acerca do tema.

A palestra contou com a presença do Coronel Welton Gomes Maia Júnior, Subchefe da APG-DGP, que enfatizou que a LGPD é uma ferramenta importante para balizar os procedimentos administrativos no trato de dados de Pessoal.

Confira os principais fundamentos da LGPD, que tem o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

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