Departamento-Geral do Pessoal

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Aviso n° 55 - SiCaPEx, de 11 de dezembro de 2013

A partir da versão 1.2.3i o SiCaPEx está disponibilizando as funcionalidades Situações DiversasRelatório de Reforma por Idade. A primeira objetiva atender à Portaria nº 240-DGP, de 23 de outubro de 2013 a qual aprovou as Instruções Reguladoras para o Sistema de Valorização do Mérito dos Militares de Carreira do Exército (EB30-IR-60.001) bem como as Normas para a Comprovação, o Reconhecimento e o Cadastramento do Tempo de Serviço em Situações Diversas - TSSD (EB30-N-60.033). A segunda funcionalidade atende à Portaria nº 1.023, de 10 de outubro de 2013 do Comandante do Exército, a qual aprovou as Instruções Gerais para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB10-IG-02.002) que transfere algumas atribuições, antes da DCIPAS, para as RM.

Para acessar Situações Diversas no menu “Ativa \ Lançamento \ Novos \ Militar de Carreira (Exceto Sgt QE) \ Situações Diversas” onde o usuário fará o registro do TSSD conforme legislação supracitada. O acesso ao Relatório de Reforma por Idade é feito no menu “SIP/OPIP \ Relatórios \ Reforma por Limite de Idade” onde o usuário selecionará o mês e ano que deseja e obtém o referido relatório. Recomendamos aos usuários a leitura das portarias supramencionadas antes de iniciar o registro do TSSD ou a geração do relatório.


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